Logo Juiz mantêm cassação de prefeito, vice e vereador no Nortão por compra de votos Redação Só Notícias (foto: assessoria/arquivo) 09/07/2025 17:30 O juiz eleitoral Romeu Cunha Gomes negou recurso e manteve a sentença que cassou os diplomas do prefeito Brasnorte (400 km de Sinop), Edelo Ferrari (foto), da vice Roseli Borges de Araújo Gonçalves e do vereador Gilmar Celso Gonçalves, por abuso de poder econômico e captação ilícita de votos nas eleições do ano passado. A sentença foi publicada, hoje, no diário do Tribunal Regional Eleitoral. “Destaco a não apreciação da admissibilidade recursal por esta instância originária, tendo em vista que tal atividade, na Justiça Eleitoral, pertence exclusivamente ao órgão ad quem – nesse sentido TRE” (Tribunal Regional Eleitoral) em Mato Grosso”, sentenciou. “Em atenção ao recurso apresentado, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos”, decidiu. Conforme Só Notícias informou, na decisão da última quarta-feira (02), o magistrado declarou inelegíveis por oito anos cinco envolvidos no esquema, que incluiu transporte irregular de eleitores indígenas, promessas de vantagens e compra de votos com dinheiro, combustível e alimentos. Segundo o Ministério Público, a análise das urnas revelou que a chapa majoritária obteve 84 votos a mais nas seções indígenas, enquanto o vereador Gilmar recebeu 79 votos nessas mesmas zonas – padrão considerado atípico pela Justiça. O juiz Romeu da Cunha Gomes destacou em sua decisão que os elementos dos autos demonstram claramente o benefício da chapa majoritária, configurando abuso do poder econômico. Além da cassação dos diplomas de Edelo, Roseli e Gilmar, com consequente anulação de seus votos, a sentença declarou inelegíveis por oito anos Gilmar Celso Gonçalves, Rogério Gonçalves, João Gomes da Silva Júnior, Alexandre Augusto Gonçalves e Junior Augusto Gonçalves. Rogério e Gilmar ainda foram multados em R$ 53,2 mil cada, valor máximo previsto em lei para os crimes eleitorais cometidos. A decisão determinou a convocação de novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito após o trânsito em julgado da sentença. Ou seja, os condenados permanecem nos cargos até o julgamento em instâncias superiores. Outro lado Em suas defesas apresentadas no processo, os investigados negaram as acusações e questionaram as provas. O prefeito Edelo Ferrari e a vice Roseli Gonçalves alegaram que a ação foi movida por “interesse político” da coligação opositora, sem base jurídica. Sustentaram que não há provas concretas de compra de votos ou aliciamento, defendendo que mesmo a exclusão dos votos indígenas não alteraria o resultado eleitoral. O vereador Gilmar Gonçalves e seus familiares Alexandre e Junior Gonçalves afirmaram que o transporte de indígenas foi para garantir o direito de voto, sem intenção eleitoral. Negaram ter distribuído benefícios e destacaram que as transferências de domicílio eleitoral eram legais. Classificaram as testemunhas do MP como “inconsistentes” e ressaltaram seus vínculos históricos com a comunidade Enawene-Nawe. Rogério Gonçalves e João Silva Júnior, também citados, disseram que o apoio logístico aos indígenas foi solicitado pela própria comunidade e não configurou crime. Argumentaram que as transações financeiras não tinham relação com as eleições e que o MP não provou o dolo específico necessário para caracterizar captação de votos. Todos os investigados pediram a improcedência da ação por falta de provas robustas.

Durante a reunião desta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, de forma terminativa, o Projeto de Lei (PL) 2.810/2025, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que reforça o combate a crimes sexuais cometidos contra pessoas vulneráveis. A proposta eleva penas, acelera a concessão de medidas protetivas e assegura atendimento psicológico especializado às vítimas. Com parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação pelo Plenário. Entre as principais mudanças estão o aumento das penas para estupro de vulnerável — que poderá chegar a até 40 anos de reclusão em caso de morte da vítima —, a concessão de medidas protetivas logo no início da investigação e a exigência de monitoramento eletrônico em saídas temporárias de condenados por crimes sexuais. “Todo mundo é contra a pedofilia, mas a gente ignora o fato de não ter uma lei que proíba pedófilos de trabalhar com crianças. O futuro de uma criança tem o mesmo valor do roubo de um carro? Esse é um projeto robusto, que vai além do aumento da pena: busca proteger de verdade nossas crianças e adolescentes”, declarou Buzetti, com ênfase em dados do Atlas da Violência 2025, que apontam para quatro vítimas de violência sexual por hora no Brasil. O projeto modifica o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A proposta estabelece que benefícios como progressão de regime ou saídas da prisão só serão concedidos a condenados por crimes sexuais se um exame criminológico comprovar a baixa probabilidade de reincidência. Outra medida prevê que profissionais acusados de violência sexual poderão ser afastados de funções que envolvam contato com crianças ou pessoas com deficiência ainda durante a investigação. Segundo o relator Alessandro, a proposta aperfeiçoa o sistema de proteção às vítimas e respeita o devido processo legal. “A proteção integral de crianças e adolescentes é um dever constitucional do Estado, da família e da sociedade. Quando se trata de crimes contra a dignidade sexual, os danos ultrapassam o plano físico e afetam o desenvolvimento psicológico, emocional e social das vítimas. O aumento das penas é uma medida que se justifica”, argumentou o senador. O texto aprovado na CCJ excluiu pontos que constavam da versão anterior votada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), como a criação de um novo tipo penal para o descumprimento de medidas protetivas de urgência e obrigações mais rígidas para empresas de tecnologia em casos de conteúdo abusivo na internet. Por outro lado, o relator organizou as regras sobre medidas protetivas de urgência em seção específica da lei e ajustou a redação para prever a concessão com base em indícios de crime, em respeito à presunção de inocência. “Nosso banco de dados genéticos ainda é muito limitado. Precisamos tornar obrigatório o uso desse recurso em crimes sexuais para identificar reincidências e prevenir novos crimes”, recomendou o senador Sergio Moro (União-PR), ao apoiar o projeto e propor o aprimoramento do banco de dados de perfis genéticos no país. O senador Ciro Nogueira (PP-PI), autor da lei que criou o banco de dados de perfis genéticos, também elogiou a iniciativa da senadora e sugeriu uma articulação entre Senado e Câmara para priorizar, em agosto, a votação de propostas que tratem da proteção a crianças e adolescentes. “Não quero tratar de temas que nos dividem, como maioridade penal. Mas temos muitos que nos unem, como essa pauta. O Congresso precisa dar essa resposta à sociedade”, defendeu Ciro.