O prefeito Roberto Dorner (PL) encaminhou à camara projeto de lei que institui o programa de transação tributária Regulariza Sinop, que será encaminhado às comissões na sessão de hoje. Se aprovado, o programa será dividido em três fases. Na primeira, com adesão até 31 de agosto, quem optar pelo pagamento à vista terá redução de 100% das multas moratórias e dos juros de mora. Entre 1º de setembro e 31 de outubro, os descontos cairão para 80%, enquanto na terceira fase, entre 1º de novembro e 1º de dezembro, serão de 60%.
Na primeira fase, será possível parcelar os débitos em até 36 vezes, com descontos que variam de 60% a 90% sobre juros e multas, dependendo da quantidade de parcelas e do valor de entrada. Nas fases seguintes, os percentuais de abatimento diminuem gradativamente, podendo chegar a 20% para parcelamentos mais longos, realizados na última etapa do programa.
Segundo a estimativa apresentada no projeto, a renúncia de receita decorrente dos descontos concedidos será de aproximadamente R$ 35,4 milhões. Em contrapartida, a expectativa é arrecadar R$ 80,6 milhões com a adesão ao programa, gerando um saldo líquido positivo estimado em R$ 45,1 milhões para os cofres públicos.
De acordo com o projeto, poderão aderir ao programa pessoas físicas, jurídicas e microempreendedores individuais com débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro do ano passado. O benefício abrangerá dívidas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas municipais, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e multas tributárias e administrativas previstas na legislação municipal.
O projeto estabelece o valor mínimo das parcelas equivalente a 150 unidades de referência (ou R$ 563) para pessoas jurídicas, 50 unidades (ou R$ 188) para pessoas físicas e 30 unidades (ou R$ 113) para microempreendedores individuais e também permitirá a inclusão de débitos já inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelamentos anteriores rescindidos por inadimplência e até mesmo débitos ainda não constituídos, desde que o contribuinte realize a confissão espontânea da dívida nos termos da legislação tributária.
Após a tramitação nas comissões permanentes da câmara, o projeto seguirá para votação em plenário. Se aprovado pelos vereadores e sancionado pelo executivo, o programa passará a vigorar ainda neste ano.
